eSocial Doméstico

O e-Social Doméstico é um projeto do governo federal para unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Iniciou em Outubro de 2015, quando tornou-se obrigatório o recolhimento do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – por parte do empregador doméstico.

A partir desta data, o empregador fica obrigado a enviar todas as informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias a Receita Federal, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal, INSS e Secretaria da Previdência.

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